AREsp 3038691 - DECISAO

AREsp 3038691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic, por entender que o Tribunal de origem acertou ao rejeitar a preliminar de cerceamento diante da inércia do banco em juntar documentos essenciais para perícia e de que as contas do autor foram adequadamente subsidiadas por parecer contábil; manteve-se a inexistência de litigância de má-fé e a fixação dos honorários pela instância de origem, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido: parcial provimento do recurso especial para determinar aplicação da taxa Selic no cálculo da condenação.
Legal Topics
Prestação De Contas, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 presunção dos cálculos unilaterais e sua homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic, por entender que o Tribunal de origem acertou ao rejeitar a preliminar de cerceamento diante da inércia do banco em juntar documentos essenciais para perícia e de que as contas do autor foram adequadamente subsidiadas por parecer contábil; manteve-se a inexistência de litigância de má-fé e a fixação dos honorários pela instância de origem, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido: parcial provimento do recurso especial para determinar aplicação da taxa Selic no cálculo da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic.
  • Manter, no mais, as decisões de mérito do Tribunal de origem (rejeição da preliminar de cerceamento, reconhecimento da insuficiência de documentos pelo banco, inexistência de litigância de má-fé e manutenção dos honorários fixados).