AREsp 2948259 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada nulidade processual não se mostrou configurada diante da oportunidade dada à agravante para apresentação das contas e da adequada aplicação dos arts. 277 e 278 do CPC (princípio da instrumentalidade das formas); além disso, o afastamento da manutenção do bloqueio de ativos demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve também impedimento ao conhecimento do especial em razão da discrepância entre as razões recursais e o acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: ANA MARIA MONZILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Prestação De Contas, Liquidação Por Arbitramento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Bloqueio De Ativos Financeiros, Nulidade Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Liquidação Por Arbitramento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Bloqueio De Ativos Financeiros Nulidade Processual +1 more

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Parties

ANA MARIA MONZILLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão do rito da ação de exigir contas
  2. 2 possibilidade de liquidação por arbitramento na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 manutenção de ordem de bloqueio de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada nulidade processual não se mostrou configurada diante da oportunidade dada à agravante para apresentação das contas e da adequada aplicação dos arts. 277 e 278 do CPC (princípio da instrumentalidade das formas); além disso, o afastamento da manutenção do bloqueio de ativos demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve também impedimento ao conhecimento do especial em razão da discrepância entre as razões recursais e o acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).