AREsp 2885509 - DECISAO

AREsp 2885509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais: reconheceu pretensão resistida (interesse processual), afastou a natureza decadencial do prazo de 60 dias do art.54, §2º da Lei de Locações e aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do CC, e considerou inaplicável a exceção do contrato não cumprido por se tratar de dever pessoal da gestora de valores; além disso, as alegações genéricas de violação ao art.476 do CC e a pretensão de reexame de fatos/provas são insuficientes para alterar o julgado, nos termos das Súmulas 7 e 284.

Parties
Recorrente/agravante: W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Locação Comercial (shopping Center), Prescrição E Decadência, Exibição De Documentos, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Civil Processual Civil Prestação De Contas Locação Comercial (shopping Center) Prescrição E Decadência Exibição De Documentos Exceção Do Contrato Não Cumprido Fundamentação Judicial/omissão

Case Brief

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Parties

W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a dispositivos apontados
  2. 2 existência de interesse de agir (pretensão resistida)
  3. 3 natureza do prazo do art.54, §2º da Lei 8.245/91 (decadencial ou não)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais: reconheceu pretensão resistida (interesse processual), afastou a natureza decadencial do prazo de 60 dias do art.54, §2º da Lei de Locações e aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do CC, e considerou inaplicável a exceção do contrato não cumprido por se tratar de dever pessoal da gestora de valores; além disso, as alegações genéricas de violação ao art.476 do CC e a pretensão de reexame de fatos/provas são insuficientes para alterar o julgado, nos termos das Súmulas 7 e 284.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.