AREsp 2617994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as contas relativas ao levantamento excepcional de pouco mais de R$ 17 milhões foram rejeitadas e a consequência imediata é a devolução do valor remanescente depositado em conta de terceiro.

Parties
Recorrente: Recuperandas; Devedor: GVO; Terceiro: São Gregório; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Ampla Defesa E Contraditório, Ordem De Devolução De Valores
Recuperação Judicial Processo Civil Prestação De Contas Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

Recuperandas

Recorrente

GVO

Devedor

São Gregório

Terceiro

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 rejeição da prestação de contas e possibilidade de rediscussão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as contas relativas ao levantamento excepcional de pouco mais de R$ 17 milhões foram rejeitadas e a consequência imediata é a devolução do valor remanescente depositado em conta de terceiro.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se