REsp 2092072 - DECISAO

REsp 2092072 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido já determinou forma adequada de prestação de contas (esclarecimento do rateio e percentuais) sem autorizar acesso a documentos de terceiros, por razão de confidencialidade; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, configurando deficiência recursal, de modo que não há provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ilegitimidade Passiva, Confidencialidade De Informações Empresariais, Ação De Exigir Contas, Locação Comercial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Confidencialidade De Informações Empresariais Ação De Exigir Contas Locação Comercial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito da autora/recorrente de acessar documentos de outros lojistas do mesmo empreendimento
  2. 2 Alcance e limites da primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 Possibilidade de declaração de abusividade das cobranças na primeira fase

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido já determinou forma adequada de prestação de contas (esclarecimento do rateio e percentuais) sem autorizar acesso a documentos de terceiros, por razão de confidencialidade; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, configurando deficiência recursal, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.