AREsp 2575225 - DECISAO

AREsp 2575225 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a questão sobre o art. 54, §2º, da Lei 8.245/1991 encontra óbice na Súmula 83 do STJ, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte que o prazo de 60 dias é faculdade de exigência extrajudicial e não limite decadencial que impeça o ajuizamento da ação de exigir contas; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratos De Locação Em Shopping Center, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Contratos De Locação Em Shopping Center Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo do art. 54, §2º, da Lei n. 8.245/1991 (decadencial ou mera periodicidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC) vs. decadência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a questão sobre o art. 54, §2º, da Lei 8.245/1991 encontra óbice na Súmula 83 do STJ, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte que o prazo de 60 dias é faculdade de exigência extrajudicial e não limite decadencial que impeça o ajuizamento da ação de exigir contas; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.