AREsp 3036414 - ACORDAO

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Incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame, em recurso especial, das questões fáticas sobre tempestividade, forma e suficiência das contas e sobre o critério e montante dos honorários sucumbenciais; aplica-se também a Súmula n. 518 para afastar recurso fundado em violação de enunciado de súmula, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: PADARIA E CONFEITARIA TUPY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Sucumbenciais, Tempestividade Das Contas, Forma Mercantil Das Contas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Honorários Sucumbenciais Tempestividade Das Contas Forma Mercantil Das Contas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA TUPY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 915 do CPC/1973 pela convalidação de contas intempestivas e preclusão da impugnação
  2. 2 violação do art. 551 do CPC pela aceitação de extratos como forma mercantil suficiente das contas
  3. 3 violação do art. 6º, III, do CDC por falta de informação clara e adequada nas contas

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame, em recurso especial, das questões fáticas sobre tempestividade, forma e suficiência das contas e sobre o critério e montante dos honorários sucumbenciais; aplica-se também a Súmula n. 518 para afastar recurso fundado em violação de enunciado de súmula, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.