REsp 2186211 - DECISAO

REsp 2186211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trouxe matéria constitucional imprópria para via especial e porque houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, justificando o julgamento antecipado por se tratar, na primeira fase da ação de prestação de contas, de matéria de direito que dispensava produção de provas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ SACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIZ SACCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via especial para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos de lei federal apontados
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da ação de prestação de contas sem produção de outras provas na primeira fase

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trouxe matéria constitucional imprópria para via especial e porque houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, justificando o julgamento antecipado por se tratar, na primeira fase da ação de prestação de contas, de matéria de direito que dispensava produção de provas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.