AREsp 3019841 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatando o levantamento por alvará de quantia não repassada, a ausência de contrato de honorários nos autos e o pagamento a terceira não autorizada; além disso, matérias não apreciadas na instância originária (art. 1.641 II CC e art. 25-A Lei 8.906/1994) impedem o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELMAR DINARTE NOGUEIRA DE SOUZA; Autora/parte Agravada: GISELAINE JACQUELINE PEREIRA REZES; Autora/parte Agravada: LANA MARIA REZES SODER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ação De Exigir Contas, Prescrição Quinquenal (art. 25 a Lei N. 8.906/1994), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022, II Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Contrato De Honorários, Regime De Bens E Comunicabilidade (art. 1.641, II Cc), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Estatuto Da OAB (lei N. 8.906/1994) Prestação De Contas Ação De Exigir Contas Prescrição Quinquenal (art. 25 a Lei N. 8.906/1994) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022, II Cpc) +5 more

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Parties

ELMAR DINARTE NOGUEIRA DE SOUZA

Agravante

GISELAINE JACQUELINE PEREIRA REZES

Autora/parte Agravada

LANA MARIA REZES SODER

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias de direito material (art. 1.641 II CC e art. 25-A Lei n. 8.906/1994)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II CPC)
  3. 3 adequação da ação de exigir contas para controvérsia entre herdeiras e viúva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatando o levantamento por alvará de quantia não repassada, a ausência de contrato de honorários nos autos e o pagamento a terceira não autorizada; além disso, matérias não apreciadas na instância originária (art. 1.641 II CC e art. 25-A Lei 8.906/1994) impedem o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ELMAR DINARTE NOGUEIRA DE SOUZA
  • Nego provimento ao recurso especial