AREsp 3000830 - DECISAO

AREsp 3000830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, reconhecendo nulidade parcial da sentença por contradição interna (extinção da reconvenção concomitante à imposição de obrigação referente a período não pedido) e não havendo prova de que a anulação parcial tivesse agravado a situação da recorrente, afastando assim a hipótese de reformatio in pejus; tampouco restou configurada omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/autora: VELOX COMERCIAL EIRELI; Agravada/ór Ré: RETRO EXPLORER & COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação DE EXIGIR CONTAS / Recurso Especial (decidido Pelo Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Reconvenção, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Nulidade Por Contradição Interna, Recursos Especiais/agravo
Direito Processual Civil Prestação De Contas Reconvenção Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Nulidade Por Contradição Interna Recursos Especiais/agravo

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Parties

VELOX COMERCIAL EIRELI

Agravante/autora

RETRO EXPLORER & COMERCIAL LTDA.

Agravada/ór Ré

Procedural Posture

Ação DE EXIGIR CONTAS / Recurso Especial (decidido Pelo Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconvenção na ação de exigir contas
  2. 2 existência de nulidade por contradição interna entre extinção da reconvenção e acolhimento de seus pedidos
  3. 3 alegada reformatio in pejus decorrente da decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, reconhecendo nulidade parcial da sentença por contradição interna (extinção da reconvenção concomitante à imposição de obrigação referente a período não pedido) e não havendo prova de que a anulação parcial tivesse agravado a situação da recorrente, afastando assim a hipótese de reformatio in pejus; tampouco restou configurada omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial