AREsp 3028196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto probatório (óbiço da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.059 e Súmula 83), não havendo demonstração de violação ao art. 373, II, do CPC nem ao art. 85, § 11, do CPC passível de revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: J. L. A.; Apelada: M. I.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Tema 1.059/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Tema 1.059/stj +1 more

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Parties

J. L. A.

Recorrente

M. I.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada distribuição indevida do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 manutenção dos honorários sem majoração (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto probatório (óbiço da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.059 e Súmula 83), não havendo demonstração de violação ao art. 373, II, do CPC nem ao art. 85, § 11, do CPC passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.