REsp 2193430 - DECISAO

REsp 2193430 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a fixação de honorários advocatícios por equidade na primeira fase da ação de prestação de contas, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece cabimento de honorários nessa fase e que o proveito econômico é frequentemente inestimável, atraindo o §8º do art.85; contudo, em razão da tese vinculante do Tema 1388/STJ sobre observância dos parâmetros mínimos do §8º-A, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015 no julgamento relativo ao Tema 1388 e para o estabelecimento dos critérios e valores.

Parties
Recorrente: LUCIANO RAMOS CELESTINO; Recorrido: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação De Prestação De Contas / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Para Fixação De Honorários Por Equidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar a fixação de honorários por equidade e devolver os autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1388/STJ e observância dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto aos critérios e valores.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Fixação Por Equidade, Tema 1388/stj
Direito Processual Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Fixação Por Equidade Tema 1388/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO RAMOS CELESTINO

Recorrente

Banco Votorantim S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação De Prestação De Contas / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Para Fixação De Honorários Por Equidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir/prestar contas
  2. 2 Critério de fixação dos honorários na primeira fase: aplicação do §8º do art.85 do CPC versus observância do art.85, §8º-A/Critérios mínimos do Tema 1388
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para aplicação da tese vinculante (Tema 1388) e observância dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a fixação de honorários advocatícios por equidade na primeira fase da ação de prestação de contas, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece cabimento de honorários nessa fase e que o proveito econômico é frequentemente inestimável, atraindo o §8º do art.85; contudo, em razão da tese vinculante do Tema 1388/STJ sobre observância dos parâmetros mínimos do §8º-A, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015 no julgamento relativo ao Tema 1388 e para o estabelecimento dos critérios e valores.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar a fixação de honorários por equidade e devolver os autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1388/STJ e observância dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto aos critérios e valores.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios por equidade na primeira fase da ação de prestação de contas.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema Repetitivo n. 1388/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 no julgamento quanto aos critérios e valores.