AREsp 2887223 - DECISAO

AREsp 2887223 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre matérias de ordem pública suscitadas e objeto de embargos de declaração; reconhecido o efeito translativo do agravo de instrumento, o acórdão estadual foi anulado e os autos foram devolvidos à origem para nova apreciação das questões suscitadas no agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pela corte estadual e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos temas suscitados no agravo de instrumento interposto.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Prescrição, Interesse Processual, Ilegitimidade Passiva, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Prescrição Interesse Processual Ilegitimidade Passiva Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matérias de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por não apreciação de pontos suscitados
  3. 3 efeito translativo do agravo de instrumento e competência do tribunal para reexaminar questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre matérias de ordem pública suscitadas e objeto de embargos de declaração; reconhecido o efeito translativo do agravo de instrumento, o acórdão estadual foi anulado e os autos foram devolvidos à origem para nova apreciação das questões suscitadas no agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pela corte estadual e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos temas suscitados no agravo de instrumento interposto.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido pela corte estadual.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos temas suscitados no agravo de instrumento interposto.