AREsp 3145542 - DECISAO

AREsp 3145542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração), o perito não ampliou o escopo da prova e a prova pericial comprovou inadimplemento parcial, impondo-se também a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Autor; Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu; Agravado: TRANSMARKS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prova Pericial, Inadimplemento, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prova Pericial Inadimplemento Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autor; Agravante

TRANSMARKS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Réu; Agravado

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 Se a sentença se afigura extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração), o perito não ampliou o escopo da prova e a prova pericial comprovou inadimplemento parcial, impondo-se também a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial