AREsp 3106669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do ajuste verbal de honorários; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, óbice impost o pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação quanto ao art. 884 do CC não foi prequestionada no acórdão, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA; Agravada: MAGDA MARIA MARTINS FERREIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Advocacia Prestação De Contas Honorários Advocatícios Contrato Verbal Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA

Agravante

MAGDA MARIA MARTINS FERREIRA LISBOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários na ausência de contrato escrito
  3. 3 comprovação de ajuste verbal de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do ajuste verbal de honorários; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, óbice impost o pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação quanto ao art. 884 do CC não foi prequestionada no acórdão, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.