AREsp 1704238 - DECISAO

AREsp 1704238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão estadual não padecia de omissão ou vício de fundamentação, que a petição inicial era adequada e específica quanto ao período e lançamentos, que não havia pedido de revisão contratual e que o correntista tem interesse de agir e direito de exigir a prestação de contas do banco; ademais, não havia prequestionamento dos temas invocados pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão E Prequestionamento, Revisão Contratual, Atos Próprios E Boa Fé Processual, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Omissão E Prequestionamento Revisão Contratual +2 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto ao art. 927, III, CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 caráter adequado da ação de prestação de contas versus pretensão revisional de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão estadual não padecia de omissão ou vício de fundamentação, que a petição inicial era adequada e específica quanto ao período e lançamentos, que não havia pedido de revisão contratual e que o correntista tem interesse de agir e direito de exigir a prestação de contas do banco; ademais, não havia prequestionamento dos temas invocados pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.