AREsp 1728517 - DECISAO

AREsp 1728517 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem assentou-se em prova documental de realização de assembleia para aprovação de contas, inexistindo demonstração de inércia do condomínio; o acolhimento do recurso especial implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 18% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZABETH SATIKO ICHIBA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Prestação De Contas Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SATIKO ICHIBA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade subsidiária dos condôminos para a ação de prestação de contas
  2. 2 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 verificação de inércia do condomínio e competência da assembleia para aprovação de contas

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem assentou-se em prova documental de realização de assembleia para aprovação de contas, inexistindo demonstração de inércia do condomínio; o acolhimento do recurso especial implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 18% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.