REsp 1878411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível a condenação da parte recorrida ao pagamento de verbas sucumbenciais decorrentes do julgamento proferido na primeira fase da ação de prestação de contas, reformando o acórdão recorrido e arbitrando os honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties: Recorrente: CHAROPIN TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Recorrente: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: recurso conhecido e provido
Legal Topics: Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Decisão Interlocutória, Sucumbência, Agravo De Instrumento

Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Decisão Interlocutória Sucumbência Agravo De Instrumento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CHAROPIN TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Recorrente

JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas
2 natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir/prestar contas (sentença ou decisão interlocutória)
3 cabimento de agravo de instrumento versus apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

Condenar a parte recorrida ao pagamento de verbas sucumbenciais decorrentes do julgamento proferido na primeira fase da ação de prestação de contas
Arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa