MS 27170 - DECISAO

MS 27170 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a liminar com fundamento no risco de que a impetrante perca a capacidade de funcionamento (risco de ineficácia da ordem), determinando apenas que a impetrante não seja impedida de captar recursos relativos a projetos aprovados pelo Ministério do Turismo até julgamento final, ao passo que se preservou a presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto às demais iniciativas de controle da Administração.

Parties
Impetrante: Hospitalhaços; Autoridade Coatora: Ministro do Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Liminar)
Outcome
liminar parcialmente deferida
Legal Topics
Prestação De Contas, Desaprovação De Contas, Concessão De Liminar, Suspensão Da Exigibilidade Da Devolução De Recursos, Tomada Especial De Contas (art. 65 Da in 05/2017), Execução Fiscal E Inscrição Em Dívida Ativa, Captação De Recursos De Projetos Aprovados
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Prestação De Contas Desaprovação De Contas Concessão De Liminar Suspensão Da Exigibilidade Da Devolução De Recursos Tomada Especial De Contas (art. 65 Da in 05/2017) +2 more

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Parties

Hospitalhaços

Impetrante

Ministro do Turismo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aprovação/desaprovação de prestação de contas administrativa
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade de devolução de recursos via liminar em mandado de segurança
  3. 3 instaurar ou suspender tomada especial de contas (art. 65 da IN 05/2017)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a liminar com fundamento no risco de que a impetrante perca a capacidade de funcionamento (risco de ineficácia da ordem), determinando apenas que a impetrante não seja impedida de captar recursos relativos a projetos aprovados pelo Ministério do Turismo até julgamento final, ao passo que se preservou a presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto às demais iniciativas de controle da Administração.

Court Disposition

liminar parcialmente deferida

Orders

  • Determinar que a impetrante não seja impedida de captar recursos relativos a projetos aprovados pelo Ministério do Turismo até o julgamento final do mandado de segurança
  • Notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias (art. 7º, I, Lei 12.016/2009)