REsp 1905330 - DECISAO

REsp 1905330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou ausência de dolo na conduta da recorrida e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ANA PAULA; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Atraso Na Prestação De Contas, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Programa Dinheiro Direto Na Escola (pdde)
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Prestação De Contas Atraso Na Prestação De Contas Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANA PAULA

Agravada

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na prestação de contas configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92
  2. 2 Se é necessária a demonstração do elemento subjetivo (dolo), ainda que genérico, para a configuração do ato de improbidade por violação de princípios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou ausência de dolo na conduta da recorrida e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.