AREsp 1760470 - DECISAO

AREsp 1760470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 10 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), pretendia a alteração de pontos que demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANDYRA MASTEGHIN FAVARO - ESPÓLIO (representado pelo inventariante HÉLIO CARLOS FAVARO); Agravado/recorrido: MÁRIO CESAR MAZZOTTI; Agravado/recorrido: MARIA CRISTINA FAVARO MAZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Intimação, Preclusão Temporal
Processual Civil Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Intimação +1 more

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Parties

JANDYRA MASTEGHIN FAVARO - ESPÓLIO (representado pelo inventariante HÉLIO CARLOS FAVARO)

Agravante/recorrente

MÁRIO CESAR MAZZOTTI

Agravado/recorrido

MARIA CRISTINA FAVARO MAZZOTTI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 550, §§ 4º,5º,6º, CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração do cotejo analítico e similitude fática para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 10 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), pretendia a alteração de pontos que demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.