AREsp 1780766 - DECISAO

AREsp 1780766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 551, § 1º do NCPC) não foi objeto de debate/julgamento no tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e parte da pretensão recursal demandaria a revisão de matéria fática, vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Autor: LECORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Prestação De Contas Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF

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Parties

LECORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autor

BANCO ITAÚ S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 551, § 1º, do NCPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo legal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 551, § 1º do NCPC) não foi objeto de debate/julgamento no tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e parte da pretensão recursal demandaria a revisão de matéria fática, vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.