AREsp 1052602 - DECISAO

AREsp 1052602 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os documentos dos autos demonstraram indícios de grupo econômico entre B. Pismel e Free Way, justificando a aplicação da teoria da aparência e a responsabilidade solidária da Free Way; a pretensão de reabertura da discussão probatória esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa que justifique reforma.

Parties
Autor: Antonino de Andrade Barbosa Junior; Ré (administradora Do Consórcio): B. Pismel & Cia Ltda; Parte Recorrente / Apelante / Ré: Free Way Com. De Motos Ltda; Intermediária / Terceiro Mencionado: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL PARANACITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Teoria Da Aparência Cerceamento De Defesa Nulidade Da Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antonino de Andrade Barbosa Junior

Autor

B. Pismel & Cia Ltda

Ré (administradora Do Consórcio)

Free Way Com. De Motos Ltda

Parte Recorrente / Apelante / Ré

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL PARANACITY

Intermediária / Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 ilegitimidade passiva da Free Way
  3. 3 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os documentos dos autos demonstraram indícios de grupo econômico entre B. Pismel e Free Way, justificando a aplicação da teoria da aparência e a responsabilidade solidária da Free Way; a pretensão de reabertura da discussão probatória esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoarei em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se