AREsp 1745765 - DECISAO

AREsp 1745765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a petição inicial da ação de prestação de contas não demonstrou delimitação temporal nem motivos suficientes a justificar o interesse de agir, configurando carência da ação; afastou-se, ainda, a multa aplicada sobre embargos de declaração por entender que embargos interpostos para prequestionamento não são protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial Declarando Carência De Ação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a carência da ação; multa afastada; condenação da empresa recorrida ao pagamento das custas e honorários.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 259/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial Declarando Carência De Ação

Legal Issues

  1. 1 configuração de inépcia da petição inicial em ação de prestação de contas
  2. 2 prazo prescricional aplicável (prescrição decenal vs. trienal)
  3. 3 existência de interesse de agir na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a petição inicial da ação de prestação de contas não demonstrou delimitação temporal nem motivos suficientes a justificar o interesse de agir, configurando carência da ação; afastou-se, ainda, a multa aplicada sobre embargos de declaração por entender que embargos interpostos para prequestionamento não são protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a carência da ação; multa afastada; condenação da empresa recorrida ao pagamento das custas e honorários.

Orders

  • Declarar a carência de ação
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015