REsp 1478805 - DECISAO

REsp 1478805 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que as contas foram apresentadas de forma individualizada e detalhada, acompanhadas de nota técnica atuarial, e que a devolução das contribuições pessoais observou o regramento específico do art.14 da Lei 9.650/1998, aplicando cálculo atuarial da fração patrimonial (e não correção plena por expurgos); além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático‑provada, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Autor: Autores (recorrentes); Ré: CENTRUS - Fundação Banco Central de Previdência Privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas (previdenciário) / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Atualização Monetária, Fração Patrimonial, Lei 9.650/1998, Súmula 7/stj, Súmula 289/stj
Processo Civil Previdenciário Previdência Privada Prestação De Contas Atualização Monetária Fração Patrimonial Lei 9.650/1998 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autores (recorrentes)

Autor

CENTRUS - Fundação Banco Central de Previdência Privada

Ré

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas (previdenciário) / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da sentença
  2. 2 forma de apresentação das contas por entidade de previdência privada (forma mercantil ou não)
  3. 3 incidência de atualização monetária plena (expurgos inflacionários) sobre contribuições pessoais

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que as contas foram apresentadas de forma individualizada e detalhada, acompanhadas de nota técnica atuarial, e que a devolução das contribuições pessoais observou o regramento específico do art.14 da Lei 9.650/1998, aplicando cálculo atuarial da fração patrimonial (e não correção plena por expurgos); além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático‑provada, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se