AREsp 1803373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo do art. 884 do CC/02 (falta de prequestionamento) e havia fundamento não impugnado no acórdão do tribunal de origem; ademais, a questão da prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/agravado: LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Prescrição Decadência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA.

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento do art. 884 do CC/02
  3. 3 aplicabilidade da decadência prevista no art. 26, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo do art. 884 do CC/02 (falta de prequestionamento) e havia fundamento não impugnado no acórdão do tribunal de origem; ademais, a questão da prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A