AREsp 1679531 - DECISAO

AREsp 1679531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a alegada omissão e a suposta violação do art. 1.314 do CC não foram demonstradas, e a pretensão envolveria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PAULO SAMPAIO DO AMARAL CARVALHO-ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Congruência (julgamento Extra/ultra Petita), Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Congruência (julgamento Extra/ultra Petita) Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SAMPAIO DO AMARAL CARVALHO-ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não enfrentamento do art. 1.314 do CC (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.314 do Código Civil à obrigação de prestar contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a alegada omissão e a suposta violação do art. 1.314 do CC não foram demonstradas, e a pretensão envolveria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.