AREsp 1749000 - DECISAO

AREsp 1749000 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente concluiu que há obrigação de prestar contas porque a agravante administra o empreendimento e gere valores pagos pelos proprietários; a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Taxa De Conservação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Taxa De Conservação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de prestar contas sobre taxas de conservação e de melhoramentos
  2. 2 Violação alegada aos arts. 330, III, e 550, caput e §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu que há obrigação de prestar contas porque a agravante administra o empreendimento e gere valores pagos pelos proprietários; a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que impôs o dever de prestar contas
  • Prejudicado o agravo interno mencionado no acórdão de origem