AREsp 1797397 - DECISAO

AREsp 1797397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre o ônus da prova, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CHARLEY GENESIS MACEDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHARLEY GENESIS MACEDO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação de prestação de contas decorrente de contrato verbal de subempreitada
  2. 2 ônus probatório e prova do fato constitutivo do direito do autor
  3. 3 indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre o ônus da prova, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.