REsp 1542310 - DECISAO

REsp 1542310 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que o mero atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade sem prova de dolo e que não há elementos de má-fé nos autos, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Réu (ex-prefeito do Município de Tenente Laurentino Cruz - RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Atraso Na Prestação De Contas, Dolo, Responsabilidade Subjetiva, PNATE
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Prestação De Contas Atraso Na Prestação De Contas Dolo Responsabilidade Subjetiva PNATE

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Réu (ex-prefeito do Município de Tenente Laurentino Cruz - RN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na prestação de contas configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se é exigível a demonstração de dolo para a tipificação da improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que o mero atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade sem prova de dolo e que não há elementos de má-fé nos autos, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.