AREsp 1483161 - DECISAO

AREsp 1483161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria fático-probatória (confissão quanto ao valor da alienação e insuficiência de prova em sentido diverso), aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para dispensar escrituração mercantil em operação simples, e concluiu que os valores da alienação destinaram-se à amortização da dívida, não havendo crédito a ser devolvido sem causar enriquecimento indevido; o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 8º e 492 CPC), o que impede o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALBELUZIO NUNES; Agravante: EDNA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES; Agravante: ENGECIL EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA; Assistente Da Parte Autora: TUBOS TABAJARA S.A.; Credor Da Dívida: CAMPINA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA; Vendedora (contrato De Compra E Venda): Maria das Dores Meira de Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Instrumentalidade Das Formas, Escrituração Mercantil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Instrumentalidade Das Formas Escrituração Mercantil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

FRANCISCO ALBELUZIO NUNES

Agravante

EDNA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES

Agravante

ENGECIL EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA

Agravante

TUBOS TABAJARA S.A.

Assistente Da Parte Autora

CAMPINA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Credor Da Dívida

Maria das Dores Meira de Holanda

Vendedora (contrato De Compra E Venda)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 8º e 492 CPC)
  2. 2 exigência ou flexibilização da escrituração mercantil na prestação de contas (art. 917 CPC)
  3. 3 valoração probatória da confissão sobre o valor da alienação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria fático-probatória (confissão quanto ao valor da alienação e insuficiência de prova em sentido diverso), aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para dispensar escrituração mercantil em operação simples, e concluiu que os valores da alienação destinaram-se à amortização da dívida, não havendo crédito a ser devolvido sem causar enriquecimento indevido; o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 8º e 492 CPC), o que impede o conhecimento do especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.