AREsp 1792149 - DECISAO

AREsp 1792149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem entendeu corretamente que a ação de exigir contas pode prosseguir quanto à parte incontroversa, à luz do art. 313 do CPC.

Parties
Agravante: DARCY AIDAR; Agravada: administradora dos bens mantidos em condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Suspensão Do Processo, Querela Nullitatis, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Suspensão Do Processo Querela Nullitatis Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

DARCY AIDAR

Agravante

administradora dos bens mantidos em condomínio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão da ação de exigir contas até o julgamento da querela nullitatis
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, V, alínea 'a' do CPC quanto à continuação da prestação de contas sobre parcelas incontroversas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem entendeu corretamente que a ação de exigir contas pode prosseguir quanto à parte incontroversa, à luz do art. 313 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se