AREsp 1807644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) não pode ser examinada em recurso especial, por ser matéria própria do STF, e porque as alegações de violação dos arts. 5º e 507 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MOACIR PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Preclusão Lógica, Boa Fé Processual, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prestação De Contas Preclusão Lógica Boa Fé Processual Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

MOACIR PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º e 507 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88
  3. 3 inadequação de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) não pode ser examinada em recurso especial, por ser matéria própria do STF, e porque as alegações de violação dos arts. 5º e 507 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.