AREsp 458610 - DECISAO

AREsp 458610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com arrimo nas provas, reconheceu a legitimidade e o interesse processual dos recorridos; a alteração dessa conclusão dependeria de revolvimento do acervo fático e probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo configuração de violação ao art. 3º do CPC/73.

Parties
Recorrente (agravante): TECNOFLAT GESTÃO E HOTELARIA S/C LTDA; Recorridos (autores): proprietários de unidades que compõem o "pool" administrado pela ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ad Causam, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Societário Prestação De Contas Legitimidade Ad Causam Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

TECNOFLAT GESTÃO E HOTELARIA S/C LTDA

Recorrente (agravante)

proprietários de unidades que compõem o "pool" administrado pela ré

Recorridos (autores)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os recorridos possuíam legitimidade para propor ação de prestação de contas apesar da previsão contratual de representação por comissão
  2. 2 Se havia interesse de agir dos recorridos diante da alegada apresentação de contas
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver o acervo fático e probatório, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com arrimo nas provas, reconheceu a legitimidade e o interesse processual dos recorridos; a alteração dessa conclusão dependeria de revolvimento do acervo fático e probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo configuração de violação ao art. 3º do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.