AREsp 1805555 - DECISAO

AREsp 1805555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento de matéria decidida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porquanto eventual discussão sobre violação constitucional do art.5º da CF/88 seria matéria própria de recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAXIMINO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAXIMINO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 141, 492, 278, 507)
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento de matéria decidida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porquanto eventual discussão sobre violação constitucional do art.5º da CF/88 seria matéria própria de recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.