AREsp 1737381 - DECISAO

AREsp 1737381 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta pretensão revisionais de cláusulas contratuais em qualquer de suas fases; assim, restabeleceu-se a sentença de origem nos termos indicados.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 614-615.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Rito Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Rito Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.497.831/PR à segunda fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais no rito especial da prestação de contas
  3. 3 Limitação das taxas de juros à taxa média de mercado na ausência de contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta pretensão revisionais de cláusulas contratuais em qualquer de suas fases; assim, restabeleceu-se a sentença de origem nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 614-615.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 614-615.
  • Publicar-se.