REsp 1509846 - DECISAO

REsp 1509846 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela legitimidade e pelo interesse de agir do autor com base no regulamento do plano e na LC n. 109/2001, e registrou que as contas extrajudiciais foram genéricas; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e disposições regulamentares, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Reserva Matemática, Resgate De Contribuições, Aplicação Da LC N. 109/2001
Processual Civil Previdência Privada Prestação De Contas Legitimidade Passiva Interesse De Agir Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Reserva Matemática Resgate De Contribuições +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência dos arts. 22 e 24 da LC n. 109/2001 e ausência de menção sobre tese de que as contas são prestadas anualmente
  2. 2 alegada ilegitimidade do recorrido para pleitear prestação de contas por vincular-se à reserva matemática relativa a valores pagos pela patrocinadora (art. 267, I, IV e VI CPC/73)
  3. 3 alegada incabibilidade da prestação de contas por recair sobre parcelas não pagas pelo recorrido e por este ser ex-associado e não aposentado (art. 917 CPC/73 e arts. 3º, 22 e 24 da LC n. 109/2001)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela legitimidade e pelo interesse de agir do autor com base no regulamento do plano e na LC n. 109/2001, e registrou que as contas extrajudiciais foram genéricas; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e disposições regulamentares, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.