REsp 1892662 - ACORDAO

REsp 1892662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou comprovada a legitimidade e o interesse da sócia para exigir a prestação de contas (arts. 1.020 e 1.021 CC); e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: Luiz Carlos Coelho da Cunha; Autora / Agravada: Juliana Darin da Cunha; Sócia: Márcia Maia da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade E Interesse Para Exigir Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Legitimidade E Interesse Para Exigir Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Coelho da Cunha

Agravante / Réu

Juliana Darin da Cunha

Autora / Agravada

Márcia Maia da Cunha

Sócia

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade e interesse de sócia para exigir prestação de contas do administrador
  3. 3 Efeito de termo de quitação assinado por apenas uma das sócias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou comprovada a legitimidade e o interesse da sócia para exigir a prestação de contas (arts. 1.020 e 1.021 CC); e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido