REsp 1660832 - DECISAO

REsp 1660832 - DECISAO

O STJ concluiu que a ação de prestação de contas é obrigação de natureza pessoal sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem; reconheceu também que a adoção do laudo pericial foi adequada diante da inércia da recorrente em apresentar documentos e da ausência de impugnação objetiva ao laudo, sendo vedado neste tribunal revolver prova (Súmula 7/STJ); por fim, majorou os honorários advocatícios para 1% do proveito econômico por serem considerados irrisórios os R$15.000,00 fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: BELO HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Segunda Fase Da Ação De Prestação De Contas; Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da BELO HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA; nego provimento ao recurso especial da TELEMAR NORTE LESTE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Omissão (art. 535, II, Cpc/73)
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Prescrição Honorários Advocatícios Prova Pericial Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

BELO HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA

Recorrente

TELEMAR NORTE LESTE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Segunda Fase Da Ação De Prestação De Contas; Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à ação de prestação de contas
  2. 2 validade do laudo pericial diante da alegada inércia da parte em apresentar documentos
  3. 3 utilização da média dos faturamentos como critério de apuração do saldo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ação de prestação de contas é obrigação de natureza pessoal sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem; reconheceu também que a adoção do laudo pericial foi adequada diante da inércia da recorrente em apresentar documentos e da ausência de impugnação objetiva ao laudo, sendo vedado neste tribunal revolver prova (Súmula 7/STJ); por fim, majorou os honorários advocatícios para 1% do proveito econômico por serem considerados irrisórios os R$15.000,00 fixados anteriormente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da BELO HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA; nego provimento ao recurso especial da TELEMAR NORTE LESTE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem em relação à pretensão da recorrente BELO HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios para o montante correspondente a 1% do proveito econômico obtido na causa