REsp 1889803 - DECISAO

REsp 1889803 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada simulação, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC), concluiu corretamente pela improcedência da ação de prestação de contas, por tratar-se de administração conjunta e não haver prova de negativa de acesso às contas.

Parties
Recorrente/autora: Dinorah Maria Ferreira; Requerida/recorrida: Carolinne Stival de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Simulação De Negócio Jurídico, Teoria Da Causa Madura, Ultra Petita, Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Simulação De Negócio Jurídico Teoria Da Causa Madura Ultra Petita Extra Petita Súmula 7/stj

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Parties

Dinorah Maria Ferreira

Recorrente/autora

Carolinne Stival de Castro

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o sócio igualmente investido de poderes de administração pode exigir prestação de contas do outro administrador
  2. 2 Se a simulação de negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício ou depende de ação própria (arts. 167 e 168 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada simulação, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC), concluiu corretamente pela improcedência da ação de prestação de contas, por tratar-se de administração conjunta e não haver prova de negativa de acesso às contas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015