REsp 1877347 - DECISAO

REsp 1877347 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo que, na hipótese de procedência da primeira fase da ação de exigir contas, o réu fica vencido nessa fase e deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da sucumbência, fixando a verba honorária em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J. S. Freitas & Cia Ltda; Recorrente: Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira; Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Natureza Jurídica Da Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Natureza Jurídica Da Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

J. S. Freitas & Cia Ltda

Recorrente

Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira

Recorrente

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 natureza jurídica do ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo que, na hipótese de procedência da primeira fase da ação de exigir contas, o réu fica vencido nessa fase e deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da sucumbência, fixando a verba honorária em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Fixar verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.