AREsp 1723028 - DECISAO

AREsp 1723028 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a agravante, na condição de mandatária e co-titular de conta, tinha o dever de prestar contas, e aplicou jurisprudência do STJ no sentido da prescrição decenal (art. 205 CC/02); além disso, a ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e existe fundamento do acórdão não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MARILIA MUNIZ LIMA; Agravada: ELY HONORINA DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILIA MUNIZ LIMA

Agravante

ELY HONORINA DE SOUZA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 128, 295, 459 e 460 do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a agravante, na condição de mandatária e co-titular de conta, tinha o dever de prestar contas, e aplicou jurisprudência do STJ no sentido da prescrição decenal (art. 205 CC/02); além disso, a ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e existe fundamento do acórdão não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 1.500,00
  • Publique-se e intime-se as partes