REsp 1888327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos contratos de mútuo e financiamento, não há guarda ou administração de recursos pelo credor, inexistindo interesse de agir para a ação de prestação de contas, e a pretensão deduzida configurava, na prática, tentativa de revisão contratual não admitida na via da prestação de contas.

Parties
Agravante: Antônio Alex Costa e outra; Agravado: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Contratos De Mútuo E Financiamento, Interesse De Agir, Artigo 543 C Do Cpc/73, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prestação De Contas Contratos De Mútuo E Financiamento Interesse De Agir Artigo 543 C Do Cpc/73 Revisão Contratual

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Parties

Antônio Alex Costa e outra

Agravante

instituição financeira recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o devedor em contratos de mútuo e financiamento possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas
  2. 2 Adequação da via eleita nos termos do art. 543-C do CPC/73
  3. 3 Se a ação de prestação de contas admite revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos contratos de mútuo e financiamento, não há guarda ou administração de recursos pelo credor, inexistindo interesse de agir para a ação de prestação de contas, e a pretensão deduzida configurava, na prática, tentativa de revisão contratual não admitida na via da prestação de contas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.