AREsp 1726985 - DECISAO

AREsp 1726985 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.293.558/PR) que firma a tese de que, em contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas; assim, incide a Súmula 83 do STJ e o agravo é negado.

Parties
Agravante: LEMA TÉCNICAS EM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA.; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Contratos De Mútuo, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Contratos De Mútuo Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

LEMA TÉCNICAS EM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para a ação de prestação de contas em contratos de mútuo
  2. 2 Adequação da via eleita para prestação de contas
  3. 3 Caracterização de pedido genérico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.293.558/PR) que firma a tese de que, em contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas; assim, incide a Súmula 83 do STJ e o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.