REsp 1958444 - DECISAO

REsp 1958444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (situação abrangida pela Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARIA CLARA BERNARDO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Qualidade De Sócia
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Inventário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Qualidade De Sócia

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Parties

MARIA CLARA BERNARDO PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito à prestação de contas da administração de empresas do de cujus
  3. 3 se o herdeiro adquire condição de sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (situação abrangida pela Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.