AREsp 1777492 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não é omisso nem destituído de fundamentação, que as contas foram administrativamente aceitas configurando quitação e que a impugnação tardia encontrava-se preclusa (art. 233, CPC); além disso, matérias de prova não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ). Em razão disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravado: agravado (ex-presidente de Itaberaí Esporte Clube)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

agravado (ex-presidente de Itaberaí Esporte Clube)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração da prova e impossibilidade de reexame na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão temporal da impugnação (art. 233 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não é omisso nem destituído de fundamentação, que as contas foram administrativamente aceitas configurando quitação e que a impugnação tardia encontrava-se preclusa (art. 233, CPC); além disso, matérias de prova não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ). Em razão disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.