REsp 1671277 - DECISAO

REsp 1671277 - DECISAO

Não havendo comprovação de negativa da administradora em prestar contas em assembleia, não se configura a pretensão resistida necessária ao interesse processual do autor em ação de prestação de contas relativa a contrato de consórcio, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ entende que tal prestação de contas só é exigível em assembleia, e a recorrente não impugnou os fundamentos que aplicaram o art. 18 da Lei 11.795/2008.

Parties
Apelada: Maria Aparecida de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse Processual, Consórcio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Aplicação Do Art. 18 Da Lei N.11.795/2008
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse Processual Consórcio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Aplicação Do Art. 18 Da Lei N.11.795/2008

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Parties

Maria Aparecida de Freitas

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de negativa da administradora em prestar contas em assembleia e consequente falta de interesse processual
  2. 2 Exigibilidade da prestação de contas do consorciado apenas em assembleia geral conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de negativa da administradora em prestar contas em assembleia, não se configura a pretensão resistida necessária ao interesse processual do autor em ação de prestação de contas relativa a contrato de consórcio, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ entende que tal prestação de contas só é exigível em assembleia, e a recorrente não impugnou os fundamentos que aplicaram o art. 18 da Lei 11.795/2008.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.