EREsp 1877742 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu o recurso especial apenas quanto às matérias devidamente prequestionadas e fundamentadas; no mérito, reconheceu que a obrigação de prestação de contas é inerente ao mandato judicial e que o termo inicial da pretensão para exigir contas é o arquivamento do processo, de modo que, tendo sido a ação ajuizada em 2015 e o processo arquivado em 2011, não ocorreu a prescrição quinquenal prevista no art. 25-A da Lei 8.906/94, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; Recorrida: VALE DO SIMENTAL AGROPECUARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato Judicial, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional Prestação De Contas Mandato Judicial Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

WILFRIDO AUGUSTO MARQUES

Recorrente

VALE DO SIMENTAL AGROPECUARIA EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013, §1º do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 205 e 206 do Código Civil
  3. 3 se a pretensão de prestação de contas do mandato judicial tem termo inicial na prática de atos (levantamentos) ou no arquivamento do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o recurso especial apenas quanto às matérias devidamente prequestionadas e fundamentadas; no mérito, reconheceu que a obrigação de prestação de contas é inerente ao mandato judicial e que o termo inicial da pretensão para exigir contas é o arquivamento do processo, de modo que, tendo sido a ação ajuizada em 2015 e o processo arquivado em 2011, não ocorreu a prescrição quinquenal prevista no art. 25-A da Lei 8.906/94, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixar prazo de 15 dias para que o recorrido promova a habilitação dos herdeiros, nos termos do voto da Relatora