AREsp 1080773 - DECISAO

AREsp 1080773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a herdeira do mandante tem legitimidade para exigir do mandatário a prestação de contas relativa ao período do usufruto de seus pais, observando-se o prazo prescricional; a prestação de contas deve abranger todo o patrimônio do usufruto, pois o direito da herdeira corresponde a percentual sobre um todo que só pode ser apurado conhecendo-se o todo.

Parties
Agravante: Genny Prette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; restabelecida a sentença de primeiro grau na sua integralidade.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Dos Herdeiros, Mandato, Usufruto, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Contratos (mandato) Prestação De Contas Legitimidade Dos Herdeiros Mandato Usufruto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Genny Prette

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros do mandante para exigir prestação de contas do mandatário
  2. 2 alcance temporal e material da prestação de contas relativa ao usufruto
  3. 3 transmissibilidade do dever de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a herdeira do mandante tem legitimidade para exigir do mandatário a prestação de contas relativa ao período do usufruto de seus pais, observando-se o prazo prescricional; a prestação de contas deve abranger todo o patrimônio do usufruto, pois o direito da herdeira corresponde a percentual sobre um todo que só pode ser apurado conhecendo-se o todo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; restabelecida a sentença de primeiro grau na sua integralidade.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento