AREsp 1639881 - DECISAO

AREsp 1639881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema da distribuição da sucumbência e da aplicação do princípio da causalidade não foi apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque deduzido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a modificação da distribuição da sucumbência exigiria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, fixaram-se honorários recursais com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do tema da distribuição da sucumbência para fins de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 inadmissibilidade de alteração da sucumbência sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema da distribuição da sucumbência e da aplicação do princípio da causalidade não foi apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque deduzido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a modificação da distribuição da sucumbência exigiria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, fixaram-se honorários recursais com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios recursais em R$ 300,00, a serem pagos ao advogado da recorrida, com suspensão de sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.
  • Intimem-se.